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Título:
DECRETO Nº 61.086 24/02/2022 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Confere nova redação ao artigo 53 do Decreto nº 61.004, de 13 de janeiro de 2022, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2022, com a finalidade de prorrogar prazo para processamento de notas de empenho, conforme especifica.
Publicação:
DOC 25/02/2022 p. 3 c. 4
Indexação:
Prorrogação - Prazo - Nota de Empenho - Despesa - Sistema SOF - Despacho - Retroatividade - Execução orçamentária - Normas - Orçamento, 2022 - Orçamento Programa, 2022
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